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Nesta página estarão disponíveis as portarias expedidas pelo órgão, com acesso ao texto integral e às respectivas ementas.
As portarias são atos administrativos utilizados para nomeações e exonerações, designações, instituição de comissões e grupos de trabalho, fixação de rotinas internas, bem como outras providências necessárias à gestão.
A publicação das portarias assegura transparência, segurança jurídica e facilita a consulta por cidadãos e servidores.
Atualizado em: 11/12/2025