Ativa o contraste alto para melhor visualização.
Ativa uma fonte especial para facilitar a leitura.
Aumenta o tamanho da fonte dos textos.
Reduz o tamanho da fonte dos textos.
Navegue rapidamente com o teclado ou clique.
Nesta página estarão disponíveis os decretos expedidos pelo Poder Executivo, com acesso ao texto integral e respectivas ementas.
Os decretos são atos normativos usados para regulamentar leis, dispor sobre a organização administrativa, nomeações, designações e outras providências de interesse público.
A publicação dos decretos garante transparência, segurança jurídica e facilita a consulta pelos cidadãos, servidores e demais interessados.
Atualizado em: 11/12/2025