A Câmara Municipal de Ângulo aprovou, nesta segunda-feira (25), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 e o Projeto de Lei nº 038/2025, ambos de autoria do Executivo, que atualizam as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município e instituem a reforma da previdência no regime municipal. As propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a implementação da reforma.

Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passa de 60 para 65 anos para os homens e de 55 para 62 anos para as mulheres. Servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, garantindo um período de adaptação e maior segurança para a aposentadoria.

A reforma segue os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que redefiniu normas gerais para os regimes próprios de previdência no país.

Outra mudança relevante diz respeito à aposentadoria por incapacidade. Atualmente, o benefício é calculado de forma proporcional, o que pode resultar em valores reduzidos, mesmo para servidores com salários mais altos ao longo da carreira. Com a nova regra, o valor mínimo da aposentadoria por incapacidade será de 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, medida que busca assegurar maior dignidade aos servidores afastados por problemas de saúde.

Com a aprovação em plenário, as matérias seguem agora para sanção do Prefeito.