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Um acordo de parcelamento é um contrato formal entre uma entidade (como uma prefeitura ou governo estadual) e o regime de previdência dos seus servidores públicos, homologado pela Secretaria de Previdência com a necessidade de uma lei municipal específica. Este acordo visa regularizar débitos previdenciários que a entidade possui com o RPPS, permitindo que os valores devidos sejam pagos de forma parcelada. Em resumo, um acordo de parcelamento é uma solução para regularizar dívidas previdenciárias de forma organizada e sustentável, beneficiando tanto o regime de previdência quanto a entidade devedora e seus servidores.
Atualizado em: 11/12/2025